O que fazer quando sua empresa não paga as verbas rescisórias?
A demissão já é um momento difícil. Quando a empresa ainda se recusa a pagar o que é devido, a situação se torna ainda mais injusta — e infelizmente, mais comum do que deveria.
O que são verbas rescisórias? São todos os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no momento da demissão: saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa do FGTS e aviso prévio, entre outros. O não pagamento é ilegal, independentemente do motivo alegado pela empresa.
Quais são seus direitos? A legislação brasileira é clara: o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento gera multa automática em favor do trabalhador — e abre caminho para ação na Justiça do Trabalho.
O que fazer na prática? Guarde todos os documentos: contracheques, carteira de trabalho, comprovantes de depósito e qualquer comunicação com a empresa. Esses registros são essenciais para embasar sua reclamação trabalhista.
Não assine nada sem antes consultar um advogado. Muitas empresas apresentam documentos de quitação que, se assinados, podem comprometer seus direitos futuros.
Não espere. Existe um prazo de 2 anos após o fim do contrato para ingressar com ação trabalhista. Passado esse período, você perde o direito de reclamar na justiça — independentemente do valor devido.
Se você está nessa situação, o ADVOCATE pode ajudar. Entre em contato e saiba como garantir o que é seu por direito.